IRS/2015 Últimas Novidades

i)   O prazo para verificação e comunicação de faturas pelos consumidores finais no e-fatura é prorrogado para o dia 22 de Fevereiro (Despacho n.º 18/2016 XXI);

ii)  O prazo para disponibilização no Portal das Finanças, numa página pessoal do contribuinte, da consulta dos montantes apurados pela AT com base na informação que lhe foi comunicada através do sistema e-fatura, do recibo eletrónico de rendas e de todas as declarações entregues por entidades terceiras é prorrogado para o dia 15 de Março (Despacho n.º 18/2016 XXI);

iii)  O prazo para reclamação prévia do cálculo efetuado pela AT dos montantes das despesas que lhe foram comunicadas é prorrogado para o dia 31 de Março (Despacho n.º 18/2016 XXI);

iv)  O prazo de entrega da 1ª fase (contribuintes apenas com rendimentos das categorias A e H) da declaração modelo 3 de IRS ocorre durante o mês de Abril (Despacho n.º 18/2016 XXI);

v)   O prazo de entrega da 2ª fase (restantes casos) da declaração modelo 3 de IRS ocorre durante o mês de Maio (Despacho n.º 18/2016 XXI);

vi)  Foi estabelecida uma medida transitória que permite aos contribuintes declararem as despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e com lares como alternativa à informação disponibilizada no e-fatura. De notar que a parte excedente ao valor previamente comunicado à AT deverá ser comprovada documentalmente se solicitado. Tal medida prevê ainda a possibilidade de comunicar as despesas de saúde, de formação e educação realizadas fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8/2).

Circular Valviconta - IRS/2015 Últimas Novidades