Boletim Eletrónico APECA n.º 30 (Dezembro/2019)

Artigo técnico preparado por Carlos Lemos para APECA:

“Desafios Fiscais decorrentes da Digitalização: IFA – Relatório do Congresso de Londres 09/2019 - Seminário F: IFA/OECD”

O IFA/OCDE é um dos seminários permanentes nos Congressos da IFA (International Fiscal Association), palco dos mais relevantes desenvolvimentos fiscais internacionais. A transparência e a segurança tributária, como parte das iniciativas atuais da OCDE, e, os desafios tributários decorrentes da digitalização, foram o centro das atenções do congresso realizado, em Londres, em setembro/2019.

Efetivamente, o trabalho sobre a tributação da economia digital protagoniza o maior desafio corrente da OCDE, sendo abordadas várias áreas face à solução, disponibilizada pelo Relatório da Ação 1, para a tributação indireta. A recomendação consubstancia-se na implementação do princípio do destino, consagrado nas Diretrizes Internacionais (IVA/OCDE, 2017), bem como nos mecanismos para cobrança efetiva de IVA/GST no âmbito da prestação de serviços e intangíveis transfronteiriços.

No que respeita aos impostos diretos, o sucesso foi menos palpável, não obstante a constatação de possibilidade da digitalização exacerbar os problemas do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), ela própria levanta, também, uma ampla série de problemáticas fiscais, commumente referenciadas pela expressão “nexo, dados e caracterização”. Com efeito, tais desafios, apesar da sua correlação com a questão de como os direitos tributários, sobre a rendimentos gerados através da prossecução de atividades digitais transfronteiriças, devem ser alocados entre as jurisdições. Foram discutidas várias opções para abordar tais preocupações, todavia, nenhuma recomendável. Alternativamente, o Relatório da Ação 1 enveredou pela continuidade dos trabalhos, face aos notáveis desenvolvimentos alcançados na monitorização da problemática digitalização, assumindo o compromisso de elaborar um novo Relatório, sendo expectável a sua conclusão, via publicação, antes do término do vindouro ano.

A solução, para a resolução das inúmeras complexas problemáticas, decorrentes da proliferação da economia digital, carece de uma abordagem consensual e multilateral. Desde 2015, marco histórico do início dos trabalhos rumo a uma Solução Comum, no âmbito dos direitos tributários inerentes aos benefícios económicos gerados através da prossecução de atividades digitais transfronteiriças, que o escopo aponta para a sua alocação entre os países, porém, inúmeros obstáculos contrariam a sua consumação. Tais desafios originaram iniciativas, unilaterais e isoladas, comprometendo uma solução consensual, e, simultaneamente, reforçando a qualificação, de um sistema capaz, como árdua tarefa. A publicação, protagonizada pelo Quadro Inclusivo OCDE/G20 no BEPS, em maio/2019, do Programa de Trabalho para o Desenvolvimento de uma Solução Consensual para os Desafios Tributários Emergentes da Economia Digital, assinalam um avanço preponderante. Tal programa assenta em dois pilares fundamentais. Enquanto o primeiro pilar intenta realizar uma revisão, coerente e concorrente, das regras de alocação do lucro e do nexo, o segundo visa salvaguardar os interesses das jurisdições exportadoras de capital, face ao novo mecanismo de alocação de direitos fiscais, bem como garantir um nível mínimo de tributação dos rendimentos obtidos além-fronteiras. Como não poderia deixar de ser, a análise económica e a avaliação de impacto integram o referido programa, com o pressuposto de uma Abordagem Internacional Unificada, essencial, de facto.     Deste modo, é possível validar o interesse e a disponibilidade, dos Membros da Estrutura Inclusiva, na obtenção de um Acordo assente numa Solução Global e Sustentável. É expectável que a concretização, de tal arrojado objetivo, seja realizada, via publicação do Documento Oficial, previamente ao término do ano de 2020.

Em suma, cumpre assinalar que, não apenas para a problemática emergente da economia digital, mas, também, para os demais desafios tributários, a principal conclusão, do seminário em epígrafe, aponta para uma abordagem multilateral e consensual. Importa, ainda, sublinhar que, do processo de determinação de soluções para os desafios, foi possível apreender que as iniciativas unilaterais, e isoladas, minam a vigência de uma adequada solução, não sendo recomendável, grosso modo, enveredar por este tipo de experimentalismo. Com efeito, a estratégia a adotar, para a obtenção de uma solução consensual, deverá passar por abordar, apenas, os problemas fulcrais, mantendo o restante, ao invés de revolucionar os sistemas, através de uma (re)construção a partir do zero.

Da discussão nasce a luz. Todo o contributo é bem-vindo. Seguimos juntos!

Carlos Lemos
Fiscalista (AFP/IFA) 30/12/2019


 Artigo técnico preparado por Carlos Lemos para APECA: “Desafios Fiscais decorrentes da Digitalização: IFA – Relatório do Congresso de Londres 09/2019 - Seminário F: IFA/OECD”

Publicado no Boletim Eletrónico APECA n.º 30 (Dezembro/2019)