Boletim Eletrónico APECA n.º 32 (Fevereiro/2020)

Artigo técnico preparado por Carlos Lemos para APECA:

“Desenvolvimentos recentes sobre a Tributação da Economia Digital (OCDE)”

Em 31 de janeiro de 2020, após reunião do Quadro Inclusivo, o Secretariado da OCDE disponibilizou o esboço da arquitetura da Abordagem Unificada do Pilar Um, revalidando a prioridade da tributação dos negócios digitais automatizados, sendo expectável a divulgação do Relatório Final, sobre os detalhes técnicos da solução do Primeiro Pilar, até o final de 2020. Neste mesmo dia, o Centro de Política e Administração Tributária da OCDE realizou um webcast ao vivo, com o propósito de partilhar as atualizações mais relevantes sobre os desafios fiscais subjacentes à digitalização da economia, nomeadamente, o Programa de Trabalho Atualizado para o Pilar Um e o Relatório de Progresso Revisto sobre o Pilar Dois.

A Declaração da Estrutura Inclusiva sobre BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), publicada, em 31 de janeiro findo, pela OCDE, reforça o compromisso, assumido pela comunidade internacional, em alcançar uma solução consensual, de longo prazo, para fazer face aos desafios tributários emergentes da economia digital, sendo presumível que, antes do término do corrente ano, tão almejado acordo seja, finalmente, alcançado.  

Impera assinalar a concordância, manifestada pelas partes intervenientes, em dar continuidade à negociação de novas normas fiscais, comumente designadas por regras de nexo e de alocação do lucro, visando determinar, respetivamente, onde deverá ser pago o imposto, e, que parte do lucro deverá ser tributada. Como não poderia deixar de ser, os supramencionados trabalhos continuam a ser desenvolvidos através da Abordagem Unificada do Pilar Um, de modo a garantir que os mercados digitais (EMNs ou e-markets), responsáveis por veicularem negócios, sustentáveis e significativos, em locais onde possam não ter presença física, possam ser tributados nessas jurisdições.

A Declaração do Quadro Inclusivo sobre a problemática BEPS assinala uma proposta de implementação do Pilar Um com base num “porto seguro”, ainda que variadíssimos Membros da Estrutura Inclusiva tenham expressado sérias preocupações sobre uma abordagem desta natureza.

Por outro lado, a Estrutura Inclusiva manifestou a sua satisfação relativamente aos significativos avanços, alcançados no Projeto Técnico do Pilar Dois, sobretudo, no âmbito da resolução de questões pendentes BEPS e da garantia do pagamento mínimo de imposto por parte das empresas multinacionais.

Os assinaláveis progressos, protagonizados pela Estrutura Inclusiva, no que respeita à tributação da economia digital, são parte integrante de esforços, mais amplos, para restaurar a estabilidade e aumentar a segurança no sistema tributário internacional, abordar eventuais sobreposições com as regras vigentes, bem como atenuar os riscos de dupla tributação.

Os desenvolvimentos, desafios e conclusões, inerentes aos trabalhos recentes, foram publicados no novo Relatório Geral de Impostos da OCDE, cuja apresentação ocorreu na reunião de ministros das finanças e governadores dos bancos centrais do G20, a qual teve lugar na Arábia Saudita, nos passados dias 22 e 23 do corrente mês.   

O Programa de Trabalho, acordado em maio de 2019, foi alvo de revisão com base no Pilar Um, tendo sido, consequente e necessariamente, substituído pela sua versão atualizada, a qual descreve os detalhes técnicos dos trabalhos em curso, assim como os exigentes desafios políticos, procurando, deste modo, disponibilizar os instrumentos necessários para alcançar acordo de uma solução conjunta, antes do final do ano de 2020, como demanda o G20. Neste sentido, os membros do Quadro Inclusivo irão reunir-se, brevemente (julho/2020), em Berlim, com o intuito de firmar um acordo político sobre a minuciosa arquitetura da proposta em análise.

Da discussão nasce a luz. Todo o contributo é bem-vindo. Seguimos juntos!

Carlos Lemos
Fiscalista (AFP / IFA) 27/02/2020


Artigo técnico preparado por Carlos Lemos para APECA: “Desenvolvimentos recentes sobre a Tributação da Economia Digital (OCDE)”

Publicado no Boletim Eletrónico APECA n.º 32 (Fevereiro/2020)