Boletim Eletrónico APECA n.º 49 (Julho/2021)

Artigo técnico preparado por Carlos Lemos para APECA:

IMPOSTO DIGITAL EUROPEU vs. IRC GLOBAL

Face aos recentes desenvolvimentos, cumpre partilhar o ponto de situação da tributação da economia digital, com especial enfoque no imposto digital europeu, bem como a posição atual das respetivas negociações internacionais.

Como é sabido, a Comissão Europeia pretendia apresentar, no final de junho findo ou início do corrente mês, uma proposta de tributação da economia digital, encontrando-se, inclusive, a ultimar os trabalhos preparatórios do processo legislativo. Com efeito, foram desenvolvidos esforços, conjuntamente com os parceiros internacionais, para salvaguardar a não interferência com o capital acordo global alcançado, na esfera OCDE, relativamente à tributação mínima efetiva das empresas.

De facto, a discussão sobre a imperativa implementação de impostos, devidamente ajustados à realidade da economia global e digital, incidentes sobre as gigantes multinacionais (p. ex.: Google, Facebook, etc.), parece não ter fim. Diversas jurisdições têm vindo a defender a introdução de um imposto global mínimo sobre as sociedades, à taxa de 25%, e, no final de maio do corrente ano, os EUA apresentaram uma proposta para determinação de uma taxa de, pelo menos, 15%, manifestando-se, portanto, favorável à concretização de um acordo mundial. Neste sentido, importa enaltecer o aval dado, na cimeira decorrida em Veneza, pelos ministros das Finanças dos G20, ao projeto da OCDE sobre a criação de um imposto mínimo global de 15%, com o escopo de limitar a evidente atratividade de determinados territórios fiscalmente mais favoráveis (paraísos fiscais).

Com efeito, a UE deliberou suspender temporariamente, pelo menos, até ao outono, o processo referente ao desenvolvimento de um imposto digital europeu, direcionado aos gigantes do setor digital que operam no mercado comum.

Da discussão nasce a luz. Todo o contributo é bem-vindo. Seguimos juntos!

Carlos Lemos
Fiscalista (APECA/AFP/IFA)
30/08/2021

Artigo técnico preparado por Carlos Lemos para APECA: IMPOSTO DIGITAL EUROPEU vs. IRC GLOBAL

Boletim Eletrónico APECA n.º 48 (Junho/2021)