Cumpre-nos alertar sobre a importância da complementaridade das faturas pendentes no portal da AT, a qual deverá ser concretizada até dia 15 de fevereiro do corrente ano.

           
         
            Não obstante, atendendo à prorrogação, protagonizada pela LOE/2018, das medidas transitórias sobre deduções à coleta, relativas a despesas de saúde, despesas de formação e educação, encargos com imóveis e encargos com lares, para o IRS/2017, será possível introduzir manualmente, na declaração mod.3IRS/2017 (a submeter em 2018), os montantes suportados com tais despesas.

           
               Importa, ainda, sublinhar que os documentos (faturas-recibos e recibos, regra geral), respeitantes às despesas introduzidas, deverão ser guardados e apresentados, caso solicitada prova, por parte da Autoridade Tributária, no âmbito da fiscalização da declaração fiscal em questão.

                 
                 Indexamos documentação/informação relevante acerca dos temas em epígrafe.

            Em face da importância da problemática em epígrafe, cumpre-nos alertar, os nossos prezados clientes, para o aditamento, protagonizado pela Lei n.º 92/2017, de 22/8, do art.º 63º-E (proibição de pagamento em numerário) à Lei Geral Tributária (LGT), o qual demanda o seguinte:
        

1)      É proibido pagar ou receber em numerário, em transações de qualquer natureza, que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000€, ou seu equivalente em moeda estrangeira. Porém, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes, o referido limite é elevado para 10.000€, ou seu equivalente em moeda estrangeira;

2)      Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos de IRC, assim como pelos sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1.000€, ou seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente, transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. Esta norma já se encontrava em vigor, simplesmente, agora, encontra-se localizada no supracitado artigo;

3)      Para efeitos do cômputo dos limites supramencionados, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam os limites se considerados de forma fracionada;

4)      É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda 500€.  


Vizela, 3 de outubro de 2017